Política de Devolução de Produtos

1. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Entretanto, em razão da natureza dos medicamentos sujeitos a prescrição médica e visando a segurança do consumidor, não aceitamos devoluções de medicamentos prescritos, exceto nos casos de defeito de qualidade ou erro na entrega.

2. Produtos com Defeito de Qualidade ou Erro na Entrega

Nos casos em que o produto adquirido apresentar defeito de qualidade, ou se houver erro na entrega (produto incorreto ou fora do prazo de validade), o cliente deverá comunicar a ocorrência à nossa Central de Atendimento ao Cliente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.

2.1 Comunicação da Ocorrência

O cliente deverá entrar em contato conosco por meio dos canais de atendimento disponíveis, detalhando o problema e, se possível, fornecendo evidências visuais (fotografias) do defeito ou erro.

2.2 Análise da Ocorrência

Após a comunicação da ocorrência, realizaremos uma análise minuciosa do problema relatado. Caso seja confirmado o defeito de qualidade ou erro na entrega, procederemos com a troca do produto ou reembolso do valor pago, conforme a escolha do cliente.

2.3 Devolução do Produto

Se for necessário devolver o produto, forneceremos todas as instruções necessárias para o envio, arcando com os custos de frete. O produto devolvido deve estar em sua embalagem original, sem sinais de uso, e acompanhado de todos os acessórios e manuais.

3. Condições para Aceitação da Devolução

• Para que a devolução seja aceita, devem ser observadas as seguintes condições:
  • O produto deve estar em sua embalagem original, sem sinais de uso, e com todos os acessórios e manuais inclusos.
  • Deve ser apresentado o comprovante de compra original.
  • No caso de medicamentos, a devolução somente será aceita em casos de defeito de qualidade ou erro na entrega, conforme mencionado anteriormente.

4. Prazo para Conclusão do Processo de Troca ou Reembolso

Após a devolução do produto e a confirmação de que todas as condições foram atendidas, o processo de troca ou reembolso será concluído em até 30 (trinta) dias corridos.

5. Contato

Para solicitar uma devolução, troca ou para obter mais informações, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Cliente através do e-mail: [contato@cbd-adv7.com].

Disposições Finais

Esta Política de Devolução de Produtos é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do nosso site e pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação aplicável ou em nossas práticas comerciais. Recomendamos que nossos clientes revisem esta política regularmente para se manterem informados sobre quaisquer alterações.

Referências Legais

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990): Estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços no Brasil, incluindo o direito de arrependimento e a responsabilidade por produtos com defeito.
• Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44, de 17 de agosto de 2009: Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos em farmácias e drogarias.
• Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 9 de dezembro de 2019: Estabelece os requisitos para a regularização, prescrição, e dispensação de produtos de cannabis para fins medicinais.
• Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 11, de 22 de março de 2011: Estabelece os procedimentos de controle e fiscalização de medicamentos à base de substâncias sujeitas a controle especial.